Termo de uso

PROGRAMA DE DESENVOLVEDORES Via Varejo E CONTRATO DE LICENÇA DA API

O Programa de Desenvolvedores Via Varejo ("Programa de Desenvolvedores") permite aos usuários cadastrados no https://desenvolvedores.ViaVarejo.com ("Site") construir aplicações que usam conteúdo e interajam com o Site. Estes são os termos e condições ("Contrato") que regem a participação dos denominados usuários ("Desenvolvedores" ou, individualmente, o "Desenvolvedor") no Programa de Desenvolvedores e uso dos desenvolvedores da Application Programming Interface ("API") do Via Varejo.

Qualquer usuário que não concorda com os Termos do Contrato devem abster-se de participar do Programa de Desenvolvedores. A Via Varejo não concede uma licença para utilização de Programa de Desenvolvedores ou a API para os usuários que não aceitarem os termos aqui.

1. Definições

1.1. Chave de acesso significa as chaves de segurança confidenciais fornecidos pela Via Varejo a você para seu uso da API, incluindo a identificação de desenvolvedor, ID de certificado e o ID da aplicação.

1.2. Aplicação significa a aplicação de software, site ou outra interface que você desenvolver, possuir ou operar para interagir com a API.

1.3. Ferramentas do Programa de Desenvolvedores significa a Application Programming Interface (API) da Via Varejo e todas as outras ferramentas e informações disponíveis para você em https://desenvolvedores.Via Varejo.com e outros Programas de Desenvolvedores do Site Via Varejo.

1.4. Conteúdo Via Varejo significa todas as informações armazenadas  e recuperados a partir de bases de dados da Via Varejo. Conteúdo Via Varejo não inclui informações que você obtenha independente da Via Varejo e da API.

1.5. Usuário Via Varejo significa qualquer pessoa que acessa qualquer página em qualquer site Via Varejo.

1.6. Contrato de Usuário Via Varejo significa os termos e políticas em que a Via Varejo oferece seus serviços a usuários Via Varejo, atualmente disponíveis através de links nas páginas dos Sites Via Varejo e aqui incorporados por esta referência.

1.7. Seus Usuários significa os usuários finais de sua aplicação, seus provedores de serviço e qualquer um que sublicenciar sua Aplicação.

2. Condições do Programa de desenvolvedores

2.1. Participação no Programa de Desenvolvedores. O Programa de Desenvolvedores é um conjunto de APIs e ferramentas que permitem que os desenvolvedores criem aplicativos para acessar e interagir com o Site, certo Conteúdo Via Varejo, e os serviços Via Varejo. A Participação no Programa de Desenvolvedores dá aos desenvolvedores acesso às Ferramentas do Programa de Desenvolvedores Via Varejo. Essas ferramentas permitem que os desenvolvedores acessem o Site, serviços e Conteúdo Via Varejo para desenvolver aplicações que se integram com ou facilitar o uso do Site e serviços da Via Varejo.

2.1.1. Utilização de Ferramentas do Programa de Desenvolvedores Via Varejo. O uso pelos Desenvolvedores das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores Via Varejo é permitida apenas para facilitar, melhorar e / ou aperfeiçoar aos Usuários de Aplicação o uso e operação do Site e dos serviços da Via Varejo.

As Ferramentas do Programa de Desenvolvedores não podem ser utilizadas em qualquer forma que visa: (a) violação de qualquer lei ou Condições Gerais Via Varejo e Condições e outras políticas, (b) prejudicar o funcionamento do Site e / ou serviços Via Varejo e / ou atividades de negócio Via Varejo (c) realização de atos maliciosos ou fraudulentos, segundo critério da própria Via Varejo (d) a atribuição de responsabilidade a Via Varejo e / ou seus usuários e / ou os usuários do aplicativo,  (e) ou participar de qualquer das atividades restritas estabelecidos na Seção 4 deste instrumento.

2.1.2. Diretrizes de Aplicação. Os desenvolvedores podem desenvolver, exibir ou distribuir aplicativos que interagem com a API. Os desenvolvedores concordam que eles são os únicos responsáveis ​​pelos aplicativos que eles desenvolvem, incluindo seu funcionamento, utilização e resultados.

2.2. Licença da API

2.2.1. Utilização da API. Como parte de sua participação no Programa de Desenvolvedores e sujeito a este Contrato, Via Varejo concede aos desenvolvedores uma licença não-exclusiva, não-transferível e não sublicenciável (exceto se expressamente permitido aqui) para usar a API apenas para fazer o seguinte e sujeito às restrições estabelecidas no presente Contrato:

2.2.1.1. Permitir a Aplicação de interagir com certas bases de dados Via Varejo (por exemplo, a critério exclusivo Via Varejo, banco de dados público Via Varejo e o Sandbox Via Varejo) para recuperar informações necessárias para facilitar a  utilização  de Desenvolvedores ou Usuários de Sites Via Varejo e serviços através da aplicação;

2.2.1.2. Fazer cópias intermediários de Conteúdo Via Varejo apenas se necessário para realizar as atividades permitidas nos termos do presente Contrato. Os desenvolvedores devem eliminar todas as cópias intermediários quando elas não são mais necessárias para a finalidade para a qual foram criados;

2.2.1.3. Rearranjar ou Reorganizar Conteúdo Via Varejo de uma Aplicação;

2.2.1.4. Exibir Conteúdo Via Varejo compatível com este Contrato e os Requisitos de Uso do Logotipo da API (definido na Seção 2.3), e

2.2.1.5. Usar, exibir ou modificar o Conteúdo Via Varejo quando expressamente autorizado por um Usuário Via Varejo autenticado.

2.2.2. Chave de acesso. Após o registro no site, Via Varejo irá fornecer aos desenvolvedores com Chaves de Acesso permissão de acesso a certas bases de dados Via Varejo, conforme critérios exclusivos Via Varejo. As Chaves de Acesso são de propriedade da Via Varejo e, juntamente com a participação no Programa de Desenvolvedores, podem ser revogados caso os desenvolvedores as compartilhem com terceiros (outras além do previsto no presente Contrato) e / ou comprometê-las e / ou violem qualquer termo do presente Contrato e / ou se a Via Varejo unilateralmente rescindir este Contrato.

2.2.3. Limitações de Chamada da API. O número de chamadas à API que o Desenvolvedor será permitido de fazer durante um determinado período pode ser limitada pela Via Varejo a seu critério. Via Varejo vai determinar limites de chamadas com base em vários fatores, incluindo as formas que a Aplicação pode ser usada pelo seu desenvolvedor ou o volume previsto de uso associado à Aplicação. O número de chamadas à API permitida para cada Desenvolvedor será especificado caso a caso, por meio de um cabeçalho HTTP. Via Varejo poderá, a seu exclusivo critério, cobrar as chamadas de API para desenvolvedores que excedam os limites de chamada ou cancelar o acesso do Desenvolvedor para a API, de acordo com a Seção 14.2. Chamadas não utilizadas à API não serão acumuladas o dia ou mês seguinte, conforme aplicável.

2.3. Logotipos  do Programa de Desenvolvedores. A Via Varejo pode conceder aos Desenvolvedores de uma licença não exclusiva exibir logotipos, sujeito a certos termos e condições a se estabelecer oportunamente adiante e incorporados aqui por referência. Nesse caso, os desenvolvedores devem exibir logotipos de acordo com os termos e condições. A Via Varejo tem aprovação final sobre a colocação de logotipos da API na Aplicação e pode terminar esta licença da marca a qualquer momento, por qualquer motivo e os Desenvolvedores devem remover o(s) logotipo(s) imediatamente. A Via Varejo pode atualizar os logos da API de tempo em tempo, e os desenvolvedores que usam o logotipo irá exibir o logotipo atual.

2.4. Certificação. A seu exclusivo critério, a Via Varejo pode exigir ou oferecer certificação para determinadas aplicações. Certificação será composta de uma confirmação por parte da Via Varejo ou um terceiro independente designado que a tecnologia da Aplicação está em conformidade com um determinado conjunto de diretrizes Via Varejo. Os Desenvolvedores serão responsáveis ​​por todos os custos associados à certificação e todas as modificações necessárias para atender aos critérios de certificação e os Desenvolvedores serão impossibilitados pela Via Varejo de acessar o banco de dados público, em certos casos, até que a certificação esteja completa. Futuras modificações da aplicação e / ou das condições de utilização ou exibição do Conteúdo Via Varejo podem estar sujeitos a re-certificação. Se a Via Varejo exige certificação, a falha por parte dos Desenvolvedores para manter a certificação é motivo para rescisão imediata deste Contrato.

3. Conteúdo Via Varejo

3.1. Usando e Exibindo Conteúdo Via Varejo. Exibição de Conteúdo Via Varejo é permitido apenas dentro de sua Aplicação. Você pode usar e exibir Conteúdo Via Varejo apenas de acordo com as seguintes diretrizes:

3.1.1. Autenticação. Se sua Aplicação vai permitir que os usuários interajam com Sites e serviços Via Varejo de uma maneira que requer login em suas contas Via Varejo (por exemplo, lista de compras, ou acesso a minha Via Varejo), poderá oferecer este acesso só depois de "Autenticação" que ocorre quando um usuário Via Varejo concede o acesso da Aplicação ao Conteúdo Via Varejo  do Usuário através de um login Via Varejo controlado e de uma página consentimento.

3.1.2. Exibição Pública. Você pode exibir Conteúdo Via Varejo que qualquer Usuário Via Varejo torna publicamente disponível no site Via Varejo a todos, durante o tempo que tais Conteúdos Via Varejo estejam disponíveis publicamente, para promover a Via Varejo e permitir que os Seus Usuários realizem pesquias e naveguem em listas ("Apresentação Pública"). Quando o Conteúdo Via Varejo já não estiver publicamente disponível, você deve excluí-lo de sua Aplicação. Por exemplo, quando uma ID de Usuário Via Varejo está disponível ao público em conexão com uma lista no Site Via Varejo, você pode exibir o ID de Usuário Via Varejo através de sua Aplicação, mas se e quando esse ID de Usuário Via Varejo não é mais visível em conexão com a listagem ou é tornado anônimo, você não pode mais exibir o ID de Usuário Via Varejo em uma exibição pública da listagem.

3.1.2.1. Conteúdo Via Varejo em uma Exibição Pública não podem ser misturados ou combinados com o conteúdo de terceiros. Todo o Conteúdo Via Varejo deve ser separado do Conteúdo não-Via Varejo (por exemplo, listas de terceiros ou informações outras não-Via Varejo) e visualmente separado do Conteúdo não-Via Varejo (por exemplo, com linhas ou mudanças de cores).

3.1.2.2. O Conteúdo Via Varejo que está disponível apenas para um usuário Via Varejo registrado após a assinatura na conta Via Varejo só pode ser exibido para o usuário após a autenticação. Tal Conteúdo Via Varejo não pode ser usado para exibição pública sem o consentimento explícito da pessoa em questão.

3.1.3. Idade de listagens. Informações exibidas em listagem não podem ter mais do que seis horas a mais do que a informação exibida no Site Via Varejo, e qualquer outro Conteúdo Via Varejo não deve ter mais do que 24 horas a mais do que o conteúdo exibido no Site Via Varejo. Se a sua lista de itens exibidos não é tão atual como a listagem no Site Via Varejo, irá divulgar em seu aplicativo o quão mais velha a sua lista de itens apresentada é em relação à Via Varejo.

3.1.4. Informações Derivadas

3.1.4.1. Você deve ter permissão expressa por escrito do Via Varejo de utilizar ou exibir Conteúdo Via Varejo de qualquer forma que permite a derivação de qualquer das seguintes informações:

3.1.4.1.1. Qualquer estatística através de Sites Via Varejo ou em qualquer Site Via Varejo;

3.1.4.1.2. Assumir taxas por listagens aprimoradas (por exemplo, galerias, categorias destaque, categorias, etc);

3.1.4.1.3. As vendas brutas de mercadorias de qualquer Site Via Varejo ou serviços, ou outras estatísticas relativas ao desempenho (financeiros ou não) de qualquer Site ou serviço Via Varejo, ou

3.1.4.1.4. Preço médio ou bruto de venda de mercadoria vendido em qualquer categoria Via Varejo.

3.1.4.2. Você deve ter permissão expressa por escrito do Via Varejo para utilizar ou exibir Conteúdo Via Varejo de qualquer forma que permite a derivação das seguintes informações (que não o acesso de um Usuário Autenticado Via Varejo para sua própria informação):

3.1.4.2.1. As informações relativas aos Usuários Via Varejo específicos ou tipos de Usuários Via Varejo;

3.1.4.2.2. Conversão, conclusão ou as taxas de sucesso, ou

3.1.4.2.3. Informações sobre reservas de leilão.

3.1.5. Conteúdo em Frame. A menos que expressamente permitido pela Via Varejo, você não vai criar frames (dividir a área de exibição do navegador em seções separadas, cada um dos quais constitui uma página da Web diferente) de qualquer página web hospedada em servidores Via Varejo.

3.1.6. Listagens Via Varejo. Se o seu aplicativo irá exibir listas Via Varejo para compradores com finalidade de compra via lance (leilão) ou compra direta, o aplicativo deve apresentar, no mínimo, toda a informação que é legalmente exigida pelas leis e regulamentos aplicáveis.

3.2. Protegendo a Privacidade dos Usuários

3.2.1. Coleta e uso de informações pessoais. Sua participação no Programa de Desenvolvedores e seu uso das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores podem permitir que você colete informações pessoais sobre Usuários Via Varejo. "Informação Pessoal" é qualquer informação relativa a um indivíduo identificável, direta ou indiretamente. Pode incluir informações que você coleta diretamente dos usuários em relação à sua Aplicação e informações incluídas no Conteúdo Via Varejo, ou que de outra forma você receba do Via Varejo, sobre Seus Usuários ou outros Usuários Via Varejo e as suas atividades comerciais.

3.2.1.1. Você vai apagar as Informações Pessoais quando as mesmas já não são mais necessárias para a sua execução do Contrato ou quando você deixar de participar do Programa de Desenvolvedores. Esta disposição não se aplica a informações coletadas diretamente dos Seus Usuários, sem relação com o Site Via Varejo e serviços.

3.2.1.2. Você não vai, em qualquer circunstância, coletar ou armazenar IDs de usuário e senhas Via Varejo.

3.2.2. Conformidade com Leis de Privacidade. Sempre, a sua Aplicação e a sua utilização das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores e o Conteúdo Via Varejo irá cumprir com todas as leis, regulamentos e as melhores práticas relativas à privacidade, proteção de dados e software on demand ou para download.

3.2.3. Informações sobre Seus Usuários. Você pode receber Informações Pessoais sobre Seus Usuários, diretamente de Seus Usuários ou do Via Varejo após a Autenticação. A coleta e uso de tais informações serão apenas autorizadas por Seus Usuários e irá cumprir com sua política de privacidade. Suas políticas e práticas de  privacidade vão cumprir com as leis aplicáveis. Se você optar por não ter a sua própria política de privacidade, você deve cumprir com a Política de Privacidade Via Varejo, atualmente disponíveis através de links nas páginas dos Sites Via Varejo e aqui incorporados por esta referência.

3.2.4. Informações sobre Outros Usuários Via Varejo. Você pode receber informações sobre Usuários Via Varejo, que podem ou não ser Seus Usuários, que sejam publicamente disponibilizados pela Via Varejo ou que sejam fornecidos pela Via Varejo após a Autenticação através dos parceiros de transação dos Seus Usuários ("Outras Informações do Usuário"). Qualquer outra informação de Usuário Via Varejo fornecida a você será limitado a informações razoavelmente necessárias para executar atividades permitidas no âmbito do presente Contrato.

3.2.4.1. Usando Outras Informações de Usuário. Você não vai coletar, armazenar, usar ou divulgar Outras Informações de Usuário para qualquer outro fim que seja não facilitar a utilização de sites e serviços Cnovas permitida por este Contrato.

3.2.4.2. Política de Privacidade Via Varejo. O uso de Uutras Informações de Usuários irá cumprir com a Política de Privacidade Via Varejo.

3.2.4.3. Informação Pública. Você pode exercer a Exibição Pública de Outras Informações de Usuários (por exemplo, listas de Via Varejo) somente de acordo com a Seção 3.1.2. Você não pode exibir qualquer outra Informação Pessoal para o público, sem o consentimento expresso do titular dos dados.

3.2.4.4. Via Varejo Sandbox. Você pode usar informações disponibilizadas no Sandbox Via Varejo (banco de dados Via Varejo de teste) apenas para desenvolver e testar sua Aplicação no Sandbox, e você irá excluí-las imediatamente depois de usá-lo desta forma.

3.2.5. Comunicação. Você não vai usar Informações Pessoais de Seus Usuários ou de Usuários Via Varejo, que você recebeu do Via Varejo, para enviar ou permitir o envio de comunicações não solicitadas de qualquer tipo. Você pode se comunicar com Seus Usuários, ou enviar comunicações iniciadas por e em nome de Seus Usuários para outros Usuários Via Varejo, para facilitar uma transação Via Varejo. Você também pode enviar comunicações que os usuários tenham explicitamente aceitado receber.

4. Atividades restritas

Os Desenvolvedores não poderão utilizar ou acessar (nem facilitar ou permitir a utilização ou acesso por parte de outros) as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores ou o Conteúdo Via Varejo de qualquer forma não expressamente permitida por este Contrato. Por exemplo, os Desenvolvedores não vão e não vão permitir a outros:

4.1. Distribuir, publicar ou permitir acesso ou conexão para o API ou Conteúdo Via Varejo partir de qualquer localização ou outra fonte que não a Aplicação.

4.2. Permitir a divulgação do Conteúdo Via Varejo a menos que seja autorizado conforme os termos deste Contrato.

4.3. Comercializar, copiar ou armazenar Conteúdo Via Varejo que não para os fins permitidos pelo presente Contrato;

4.4. Coletar e usar Informações Pessoais (definido na Seção 3.2.1) de qualquer Usuário Via Varejo além do previsto no presente Contrato.

4.5. Modificar, descompilar, reverter ou alterar as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, API ou Conteúdo Via Varejo.

4.6. Usar robôs, spyders, scraping ou outra tecnologia de acesso ou utilizar Conteúdo Via Varejo ou o Site ou serviços Via Varejo para obter qualquer informação além do que a Via Varejo fornece aos Desenvolvedores nos termos deste Contrato.

4.7. Conscientemente criar um aplicativo que pode ser usado para violar os Termos Gerais e Condições Via Varejo ou qualquer outra política Via Varejo, ou a lei aplicável.

4.8. Utilizar a API de uma forma que ultrapassa um volume razoável ou pedido constitui uso excessivo ou abusivo.

4.9. Ter a Aplicação ou o uso do Conteúdo Via Varejo através da Aplicação ou qualquer das Ferramentas do Programa de  Desenvolvedores: (i) serem falsas, incorretas ou enganosas; (ii) infringirem qualquer direito autoral, segredo de marca, patentes, comércio ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade, (iii) violem qualquer lei, estatuto, decreto, contrato, regulamento ou prática geralmente aceita em todas as jurisdições relevantes (incluindo, sem limitação, aqueles de regem o comércio e a exportação, serviços financeiros, a defesa do consumidor, concorrência desleal, não discriminação ou propaganda enganosa) (iv) ser difamatório ou ameaçador; (v) contém vírus ou outras rotinas de programação de computadores que possam danificar, interferir prejudicialmente, interceptar ou expropriar qualquer sistema ou dados, ou (vi) criar responsabilidade real ou potencial para a Via Varejo ou causar a perda para a Via Varejo (no todo ou em parte) dos serviços de seus ISPs ou outros fornecedores.

4.10. Fornecer quaisquer dados ou informações à Via Varejo a menos que os Desenvolvedores declarem e garantam que seja necessário e, além disso, tenham todos os direitos necessários para fornecer dados ou informações para Via Varejo, e para que sejam utilizados pela Via Varejo.

5. Políticas do Via Varejo

Os Desenvolvedores e suas Aplicações deverão cumprir todos os Termos e Condições Gerais do Via Varejo e todas as políticas aplicáveis ​​do Site Via Varejo, que devem nortear qualquer assunto que não expressamente previsto neste documento. No caso de um conflito entre este Contrato e os Termos e Condições Gerais do Via Varejo sobre o uso da API de Desenvolvedores, este Contrato irá controlar.

6. Modificações

6.1. Modificação da API, do Site e / ou Serviços. O Via Varejo pode modificar as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, chamadas de API permitidas, os seus bancos de dados, os usos permitidos nos termos deste Contrato, qualquer Site ou serviço Via Varejo, ou qualquer um dos benefícios ou recursos fornecidos em conexão com o uso da API dos Desenvolvedores a qualquer momento. As modificações podem afetar a Aplicação e podem exigir que os Desenvolvedores façam alterações na mesma, com custo próprio, para que a Aplicação mantenha a compatibilidade ou interface com a API ou o Site ou serviços do Via Varejo.

6.2. Modificação deste Contrato. O Via Varejo pode, de tempos em tempos, mudar os termos deste Contrato, publicamente publicando os termos corrigidos no site. Todos os termos alterados ser válidos 10 (dez) dias após a publicação. No prazo de 5 (cinco) dias após as alterações serem postadas, os Desenvolvedores podem enviar por e-mail sua discordância com isso, o que pode causar a rescisão deste Contrato e da remoção do status de Desenvolvedor, das Chaves de Acesso e da Aplicação. Após este prazo de cinco dias, os Desenvolvedores serão considerados como tendo aceitado as alterações e o Contrato permanecerá aplicável a ambas as partes.

7. Monitoramento do Contrato e execução

7.1. Direito de monitorar e auditar. O Via Varejo pode monitorar ou fiscalizar a Aplicação ou atividades relacionadas com a utilização do Desenvolvedor das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores. Os Desenvolvedores não deverão bloquear, tentar bloquear ou interferir no monitoramento ou auditoria, e a Via Varejo pode utilizar meios técnicos para ultrapassar quaisquer métodos que os Desenvolvedores tentem utilizar para bloquear ou interferir tal monitoramento. Auditorias podem incluir pedidos de documentos, informações e visitas às instalações dos Desenvolvedores. A recusa dos desenvolvedores neste cumprimento ou interferência nos esforços do Via Varejo para auditar a sua conformidade com o presente Contrato constitui na violação do presente documento.

7.2. Recurso de Violação. Se a Via Varejo, a seu exclusivo critério, acreditar que os Desenvolvedores ou seus provedores de serviços têm violado este Contrato ou se engajado em atividades fraudulentas ou potencialmente fraudulentas, a Via Varejo pode tomar todas e quaisquer medidas que considere adequadas. Tais medidas podem incluir: emissão de notificação, realização de investigação, suspensão ou desativação de licença do Desenvolvedor de API e quaisquer outras Ferramentas do Programa de Desenvolvedores.

7.3. Ação Corretiva. Para além de quaisquer outros recursos disponíveis, a Via Varejo poderá, a seu exclusivo critério, aplicar e / ou solicitar quaisquer outras medidas em juízo ou fora dele, de acordo com a interpretação do Via Varejo no caso do recebimento de reclamações de Usuários Via Varejo sobre a Aplicação ou de ações dos Desenvolvedores.

8. Propriedade de licenciamento

8.1. Propriedade. O Via Varejo mantém todos os direitos, títulos e interesses de todos os direitos de propriedade intelectual incorporados ou associados com as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, Conteúdo Via Varejo, o Site, serviços Via Varejo, e qualquer Conteúdo Via Varejo criado ou derivado. Os Desenvolvedores mantêm todos os direitos, títulos e interesses de todos os direitos de propriedade intelectual associados com as suas Aplicações, excluindo os referidos direitos de propriedade ou licenciadas para Via Varejo. Não existem licenças implícitas sobre este Contrato, bem como quaisquer direitos não expressamente concedidos aos Desenvolvedores adiante apresentadas são reservados pela Via Varejo. Os Desenvolvedores não tomarão qualquer ação incompatível com a posse de Via Varejo das Ferramentas do Programa Desenvolvedores, o Site e / ou Conteúdo Via Varejo. Nenhuma das partes excederá o âmbito das licenças concedidas aqui.

8.2. Licença. Os Desenvolvedores concedem à Via Varejo, por meio deste, uma licença livre, não temporal, não territorial ou contendo qualquer outro tipo de restrições. O Via Varejo, a seu exclusivo critério, se dá ao direito de usar o nome comercial do Desenvolvedor, marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos e nomes de domínio para fins de publicidade ou divulgar o uso da API dos Desenvolvedores. Se os Desenvolvedores apresentarem solicitação de inclusão de Aplicação no Site ou para ser hospedado pela Via Varejo, os Desenvolvedores dão o direito e autorizam a Via Varejo e suas afiliadas a hospedar, criar links e, de qualquer outra forma, incorporar a Aplicação em serviços Via Varejo, e para realizar qualquer tipo de cópia, modificação, distribuição, testes internos, ou outros processos que a Via Varejo julgar necessário.

8.3. Materiais Competitivos ou Similares. Em nenhum caso a Via Varejo poderá ser impedida de discutir, analisar, desenvolver para si, ter desenvolvido por terceiros, adquirir, licenciar ou desenvolver para terceiros, assim como comercializar e distribuir, materiais que sejam competitivos com a Aplicação ou outros produtos e serviços fornecidos pelos Desenvolvedores, independentemente da sua semelhança com os produtos atuais dos Desenvolvedores ou produtos que os Desenvolvedores possam desenvolver.

9. Trabalho com terceiros

9.1. Prestadores de Serviços. Os Desenvolvedores podem trabalhar com provedores de serviço conforme necessário para facilitar o desempenho do Desenvolvedor sob este Contrato somente se os Desenvolvedores submeterem seus prestadores de serviços a todas as condições e restrições do presente Contrato. Os Desenvolvedores reconhecem e concordam que qualquer ação ou omissão por parte do(s) prestador(es) de serviço(s) que infrinjam o presente Contrato será considerada uma violação pelos Desenvolvedores.

9.2. Sublicenciamento. Exceto conforme estabelecido nesta Seção 9, todos os direitos de licença (sob qualquer direito de propriedade intelectual aplicável) concedidos aos Desenvolvedores pela Via Varejo não podem ser sublicenciados, transferidos ou cedidos. Os Desenvolvedores podem sublicenciar o direito de exibir o Conteúdo Via Varejo e os Logotipos da API para os usuários da Aplicação apenas para que possam exibir Conteúdo Via Varejo e os Logotipos da API em suas telas de computador ou sites através do aplicativo, desde que:

9.2.1. Todas as chamadas iniciadas por Usuários da Aplicação sejam feitas através de Chaves de Acesso dos Desenvolvedores.

9.2.2. Toda a chamada à API  iniciada por Usuários da Aplicação contará para o número máximo de chamadas (se houver) permitido no licenciamento API.

9.2.3. Todas as taxas devidas (se houver) para todas as chamadas à API iniciadas por Usuários da Aplicação serão pagas pelos Desenvolvedores.

9.2.4. Os Usuários da Aplicação não terão nenhum controle programático sobre a API.

9.2.5. Os Desenvolvedores vão entrar em um acordo vinculativo com cada um dos Usuários de Aplicativos, que inclui os seguintes termos:

9.2.5.1. Ele vai vincular os Usuários da Aplicação a este Contrato (excluindo o direito de sublicenciamento e obrigações de indenização).

9.2.5.2. Será necessário que os Usuários de Aplicações reconheçam os direitos Via Varejo na propriedade intelectual do Programa de Desenvolvedores, conforme estabelecido no presente Contrato.

9.2.5.3. Ele fará a Via Varejo um terceiro beneficiário do Contrato dos Desenvolvedores, porém, a Via Varejo terá o direito de exigir o desempenho específico diretamente dos usuários do aplicativo.

9.2.5.4. Isso fará com que a sublicencia torne-se rescindível a qualquer momento.

9.3. Violação por Usuários da Aplicação. O Via Varejo terá o direito de, a seu exclusivo critério, aplicar diretamente qualquer termo do contrato de sublicenciamento contra os Usuários da Aplicação, incluindo a rescisão. Os Desenvolvedores reconhecem e concordam que qualquer ato ou omissão por parte dos Usuários da Aplicação que infrinjam o presente Contrato será considerado uma violação pelos Desenvolvedores.

10. Taxas e pagamentos

10.1. Taxas. Se for o caso, os Desenvolvedores concordam em pagar quaisquer taxas cobradas nos termos deste Contrato, e essas taxas podem ser fixadas ou alteradas a qualquer momento. Se a Via Varejo introduz um novo serviço à API ou recurso, as taxas para esse serviço ou recurso, se houver, são válidas a partir do lançamento do serviço ou recurso. As taxas de utilização, se houver, serão faturadas em uma base mensal para a atividade a partir do mês anterior. Além dos custos de API, os Desenvolvedores serão responsáveis por todas as outras taxas associadas com o uso de qualquer Site Via Varejo ou serviço. Todas as taxas a serem pagas pelos Desenvolvedores sob este Contrato serão excluídas, e os Desenvolvedores deverão pagar os impostos associados com tais taxas, com a Aplicação, ou este Contrato.

10.2. Pagamentos. Todas as taxas devem ser pagas no prazo de 30 dias da data da fatura; a Via Varejo pode rescindir este contrato sem aviso prévio para os Desenvolvedores se eles não efetuarem o pagamento. Todos os pagamentos são não reembolsáveis​​, tenham os Desenvolvedores utilizado ou não o serviço adquirido.

11. Disponiblidade, segurança e estabilidade

O Via Varejo não garante a disponibilidade ou tempo de funcionamento de qualquer uma das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores dos Sites ou de serviços do Via Varejo. O Via Varejo pode realizar manutenção ou parar de fornecer quaisquer das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, o Site, ou seus serviços, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio para os Desenvolvedores. O Via Varejo pode alterar o método de acesso às Ferramentas do Programa de Desenvolvedores a qualquer momento.

Em caso de degradação ou instabilidade do sistema Via Varejo ou uma emergência, a Via Varejo poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o acesso do Desenvolvedor às Ferramentas do Programa de Desenvolvedores ou do Site e serviços Via Varejo nos termos deste Contrato. A continuidade do acesso dos Desenvolvedores às Ferramentas do Programa de Desenvolvedores e ao Conteúdo Via Varejo está sujeito à conformidade dos desenvolvedores com as Normas de Segurança da API presentes no Anexo A, aqui incorporados por esta referência.

12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Exceto quando expressamente indicado neste documento, a Via Varejo exime de todas as garantias e condições, expressas, implícitas ou estatutárias, incluindo as garantias de disponibilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação, ou de comercialização. O Via Varejo não representa ou garante que qualquerSsite Via Varejo, serviço ou Ferramenta do Programa de Desenvolvedores irá funcionar de forma segura e sem interrupção. Todos os logotipos, produtos e serviços fornecidos pela Via Varejo são fornecidas "como é" e "como disponível." Os Desenvolvedores reconhecem não ter entrado neste contrato de confiança com qualquer garantia ou representação, exceto os expressamente aqui estabelecidos. O Via Varejo não terá qualquer responsabilidade por consequências, danos diretos ou indiretos ou lucros cessantes, a Via Varejo também não terá obrigação de pagar qualquer tipo de compensação.

Os Desenvolvedores reconhecem e aceitam que as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas são uma parte essencial do contrato e, portanto, eles são razoáveis ​​na medida em que são indispensáveis ​​para a manutenção dos termos do negócio e condições.

13. Indenização

Os Desenvolvedores vão indenizar, defender e manter a Via Varejo, seus diretores, gerentes, administradores, empregados, agentes, consultores, subsidiárias, afiliadas, parceiros e licenciadores contra todas e quaisquer reivindicações, custos, perdas, danos, responsabilidades, julgamentos e despesas (incluindo honorários razoáveis ​​de advogados e outros profissionais) (coletivamente, "Ações"), que podem surgir a partir de ou que estejam relacionadas com (i) o uso das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, ou (ii) o desenvolvimento, manutenção, uso e conteúdo do pedido, incluindo, mas não limitado a qualquer violação de quaisquer direitos de terceiros proprietários, ou (iii) a violação de qualquer das obrigações dos Desenvolvedores apresentadas, ou (iv) a falsidade ou inexatidão de quaisquer representações feitas pelos Desenvolvedores do presente Contrato.

14. Prazo e rescisão

14.1. Prazo. A vigência deste Contrato terá início na data em que os Desenvolvedores se registrarem na Via Varejo e aceitarem este Contrato on-line, que será encerrado em conformidade com as disposições pertinentes contidas neste documento.

14.2. Rescisão. Este Contrato será rescindido automaticamente, sem aviso prévio, se os Desenvolvedores não cumprirem qualquer de seus termos. A licença que é concedida depende do respeito dos Desenvolvedores com este Contrato e termina automaticamente se os Desenvolvedores não cumprirem com seus termos. O Via Varejo reserva-se o direito de rescindir o contrato, suspender ou interromper o acesso dos Desenvolvedores à API, a qualquer parte ou recurso dela, por qualquer ou nenhuma razão e em qualquer momento, com ou sem aviso prévio para os Desenvolvedores, e sem responsabilidade com os Desenvolvedores, seus prestadores de serviços, os Usuários da Aplicação ou terceiros.

14.3. Efeito da Rescisão. Em caso de rescisão deste Contrato por qualquer causa, as Chaves de Acesso dos Desenvolvedores serão revogadas, todas as licenças aqui concedidos terminarão, e os Desenvolvedores irão pagar todas as taxas vencidas, se houver. Os Desenvolvedores vão destruir todas as suas cópias intermediárias do Conteúdo Via Varejo e Informações Pessoais (como definido na Seção 3.2.1) dentro de dez dias após o término e fornecer provas escritas de destruição para a Via Varejo mediante solicitação.

14.4. Sobrevivência. As seções seguintes irão sobreviver a qualquer rescisão deste Contrato: [1] Definições [3] Conteúdo Via Varejo, [4] Atividades Restritas, [5] Políticas do Via Varejo, o [8] Propriedade e Licenciamento, [10] Taxas e Pagamentos, [12 ] Renúncia de Garantias e Limitação de Responsabilidade, [13] Indenização, [14.3] Efeito de Rescisão, [15] Confidencialidade, [16] Publicidade, [17] Diversos.

15. Confidencialidade

"Informação Confidencial" inclui todas as informações fornecidas pela Via Varejo para os Desenvolvedores no presente Contrato, incluindo, sem limitação, as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, o Conteúdo Via Varejo e as Chaves de Acesso. Os Desenvolvedores não vão usar ou divulgar Informações Confidenciais exceto quando exigido para execução e permitido por este Contrato. As obrigações de confidencialidade dos Desenvolvedores sobreviverão à rescisão deste Contrato por até três anos. As partes reconhecem que os danos monetários não serão recurso suficiente para uso ou divulgação não autorizada de informações confidenciais, e que a Via Varejo terá direito (sem renúncia de quaisquer outros direitos ou recursos) a medida cautelar ou de equidade, caso seja considerado adequada pelo tribunal competente, sem a obrigação de publicar qualquer vínculo. Qualquer informação fornecida pelos programadores para Via Varejo é considerada pela Via Varejo como não-confidencial. O Via Varejo não tem obrigação, expressa ou implícita, de pagar qualquer compensação para a divulgação de qualquer informação fornecida pelos Desenvolvedores para Via Varejo. Os Desenvolvedores reconhecem e concordam que qualquer informação que forneçam para a Via Varejo é o único a se considerar uma relação de negócios no âmbito do presente Contrato e os Desenvolvedores têm nenhuma expectativa de pagamento.

16. Publicidade

Os Desenvolvedores não farão qualquer declaração pública em relação a este Contrato, os termos deste Contrato, qualquer um dos seus aspectos, as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, ou o Programa de Desenvolvedores Via Varejo, sem  aprovação prévia por escrito por parte do Via Varejo, que pode ser suspenso a critério exclusivo do Via Varejo. Os Desenvolvedores permitem à Via Varejo fazer declarações públicas sobre o uso das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores ou participação no Programa de Desenvolvedores Via Varejo.

17. Legislação local

Este Contrato será interpretado como se escrito conjuntamente por ambas as partes, regido pela lei de São Paulo, exceto para os seus conflitos de princípios legais, e qualquer causa de ação decorrente ou relacionada a este Contrato deve ser trazido exclusivamente em um tribunal de São Paulo, São Paulo. No entanto, isso não irá afetar os seus direitos legais, se você é um consumidor e o tribunal competente determinar que o direito do consumidor aplicável exija a aplicação de outra lei (como a lei de seu país de residência).

18. Diversos

Os Desenvolvedores reconhecem e concordam que este Contrato constitui a totalidade do contrato entre as partes com relação ao assunto em questão, e quaisquer termos conflitantes ou adicionais contidos em outros documentos ou discussões orais são nulos. Os Desenvolvedores podem conceder autorizações, permissões e autorizações para Via Varejo por e-mail, mas as modificações dos Desenvolvedores a este Contrato devem ser feitas por escrito (não incluindo e-mail) e assinado por ambas as partes. O Via Varejo pode se recusar a executar quaisquer alterações a critério exclusivo do Via Varejo. Quaisquer avisos à Via Varejo devem ser enviados para o endereço sede da empresa, conforme estabelecido nos Termos e Condições Gerais, e são consideradas entregues após o recebimento pela Via Varejo. A renúncia de qualquer padrão não é uma renúncia de qualquer padrão subseqüente. Disposições inexeqüíveis serão modificadas para refletir a intenção das partes, e as demais disposições do contrato permanecerá em pleno vigor. Os Desenvolvedores não poderão ceder este Contrato sem prévia permissão por escrito do Via Varejo. Por outro lado, a Via Varejo poderá ceder este Contrato, no todo ou em parte, sem o consentimento dos Desenvolvedores. Os Desenvolvedores e a Via Varejo não são parceiros legais ou agentes, mas são partes de um contrato.

Anexo a

Padrões de Segurança da API

Você irá cumprir com os seguintes Padrões de segurança da API ("Padrões de Segurança"):

1. Auditorias de Segurança

1.1. Auditoria. O Via Varejo reserva-se o direito de auditar os sistemas para assegurar a conformidade com os requisitos deste Anexo. Varreduras de segurança de rede, não intrusivas, e de Aplicação podem ser realizadas de forma aleatória, sem aviso prévio.

1.2. Auditoria Depois de Um Incidente de Violação de Segurança. Para os efeitos destes Padrões de Segurança, uma "violação de segurança" é definida como uma violação da segurança de suas instalações, sistemas ou local onde o Conteúdo Via Varejo ou Dados de Usuários Via Varejo tenha sido adquirido por uma pessoa não autorizada. No caso de uma violação de segurança, a Via Varejo pode suspender ou cancelar o seu acesso à API e ao Conteúdo Via Varejo e a Via Varejo pode conduzir uma auditoria de segurança.

1.3. Resultados Via Varejo e sua resposta. O Via Varejo irá lhe fornecer resultados detalhados de qualquer auditoria de segurança realizada pela Via Varejo de acordo com estes Padrões de Segurança. Lhe será concedido 30 (trinta) dias para resolver quaisquer problemas que a Via Varejo identificar por meio de uma auditoria de segurança. Caso não consiga resolver tais problemas identificados, a Via Varejo pode suspender ou encerrar o seu acesso à API e ao Conteúdo Via Varejo sem aviso prévio.

2. Incidentes de Segurança e Resposta

2.1. Notificação e Programação. Não obstante qualquer outra obrigação legal que você possa ter, você concorda em notificar imediatamente a Via Varejo por escrito sobre a sua descoberta de uma falha de segurança. Você concorda em usar esforços comercialmente razoáveis ​​para notifica a Via Varejo da sua detecção de uma Violação de Segurança não mais de vinte e quatro (24) horas após a detecção de uma Violação de Segurança. Não obstante o exposto acima, sob nenhuma circunstância, mais de dois (2) dias devem se passar entre sua detecção de uma Violação de Segurança e a notificação à Via Varejo.

2.2. Modelo de Notificação. A notificação de Violação de Segurança, de acordo com os requisitos estabelecidos acima terá a forma de um e-mail para privacybreach@Via Varejo.com. O e-mail de notificação incluirá: uma declaração do problema, o tempo de resolução previsto (se conhecido),  nome e número de telefone para que a Via Varejo possa entrar em contato para obter atualizações de incidentes.

3. Precauções de segurança: Melhores Práticas. Você concorda em aderir em todos os momentos para as práticas de segurança razoáveis, conforme especificado na literatura atual da indústria sobre temas relevantes para a sua interação com a Via Varejo. No caso das melhores práticas conflitarem com essas normas de segurança, você irá cumprir com esses Padrões de Segurança.

4. Segurança de Dados: Armazenamento de Dados. Você concorda em manter as salvaguardas necessárias para proteger a segurança das informações a seguir, seja fornecido por um Usuário Via Varejo para você ou obtido a partir do Via Varejo através da API:

a) Endereço de email do Usuário Via Varejo

b) Tokens de Autenticação e Autorização

c) ID do Usuário Via Varejo (inclui ID da API de Desenvolvedor, ID da Aplicação e ID Certificado)

d) Quaisquer outros dados do Usuário Via Varejo

Em nenhum momento você vai obter ou armazenar senhas de Usuário Via Varejo, números de cartão de crédito, informações financeiras, CPF, números de carteira de motorista, ou quaisquer outros números de identificação, sob qualquer forma. IDs de Usuário Via Varejo usados ​​para autenticar o acesso à API devem ser mantidos secretos e confidenciais e sob nenhuma circunstância, serem expostos ao público. Se a Via Varejo acredita queos  IDs de Usuário Via Varejo tenham sido comprometidos, a Via Varejo reserva-se ao direito de rescindir imediatamente o acesso e emitir um novo Usuário Via Varejo para você.

 

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